1. Introdução
A Comunidade Lex Angola está comprometida em proteger a privacidade e os dados pessoais dos seus utilizadores, em conformidade com a Lei n.º 22/11 de 17 de junho (Lei da Proteção de Dados Pessoais) e a Lei n.º 23/11 de 20 de junho (Lei das Comunicações Eletrónicas e dos Serviços da Sociedade da Informação) de Angola. Esta política de privacidade explica como coletamos, utilizamos, armazenamos e protegemos os seus dados pessoais.
2. Responsável pelo Tratamento de Dados
A Pixel Infinito, LDA é a entidade responsável pelo tratamento dos dados pessoais dos utilizadores, conforme definido no Artigo 3.º, alínea i) da Lei n.º 22/11.
3. Dados Pessoais Coletados
Coletamos os seguintes tipos de dados pessoais:
- a) Informações de registro: nome, endereço de e-mail, número de telefone, profissão. b) Dados de perfil: foto de perfil, biografia, áreas de interesse jurídico.
- c) Dados de utilização: endereço IP, tipo de navegador, páginas visitadas, tempo de sessão.
- d) Conteúdo gerado pelo utilizador: posts, comentários, mensagens privadas.
4. Finalidades do Tratamento de Dados
Os dados pessoais são tratados para as seguintes finalidades:
- a) Gestão de conta de utilizador e prestação de serviços da plataforma. b) Melhorar a experiência do utilizador e personalizar conteúdos.
- c) Comunicar atualizações, notícias e informações relevantes sobre a comunidade.
- d) Análise estatística e pesquisa para melhorar nossos serviços.
- e) Cumprir obrigações legais e regulatórias.
5. Base Legal para o Tratamento
O tratamento dos dados pessoais é realizado com base nas seguintes condições, conforme o Artigo 12.º da Lei n.º 22/11:
- a) Consentimento inequívoco e expresso do titular dos dados.
- b) Necessidade de execução de contrato do qual o titular dos dados é parte.
- c) Cumprimento de obrigação legal a que o responsável pelo tratamento esteja sujeito.
- d) Prossecução de interesses legítimos do responsável pelo tratamento.
6. Prazo de Conservação dos Dados
Os dados pessoais serão conservados apenas pelo período necessário para cumprir as finalidades para as quais foram recolhidos, em conformidade com o Artigo 11.º da Lei n.º 22/11. Após esse período, os dados serão eliminados ou tornados anônimos, salvo disposição legal em contrário.
7. Direitos dos Titulares dos Dados
De acordo com os Artigos 25.º a 28.º da Lei n.º 22/11, os titulares dos dados têm os seguintes direitos:
- a) Direito de informação
- b) Direito de acesso
- c) Direito de retificação
- d) Direito de eliminação
- e) Direito de oposição
- f) Direito de não ficar sujeito a decisões individuais automatizadas
Para exercer estes direitos, os utilizadores podem entrar em contacto conosco através do e-mail [email protected].
8. Segurança dos Dados
Implementamos medidas técnicas e organizativas adequadas para proteger os dados pessoais contra a destruição acidental ou ilícita, a perda acidental, a alteração, a difusão ou o acesso não autorizados, em conformidade com o Artigo 30.º da Lei n.º 22/11. Estas medidas incluem:
- a) Encriptação de dados sensíveis
- b) Controles de acesso rigorosos
- c) Monitorização regular de segurança
- d) Formação de funcionários em práticas de proteção de dados
9. Transferência de Dados
Não realizamos transferências de dados pessoais para países fora de Angola, a menos que seja estritamente necessário e em conformidade com os Artigos 33.º e 34.º da Lei n.º 22/11.
10. Cookies e Tecnologias Semelhantes
Utilizamos cookies e tecnologias semelhantes para melhorar a experiência do utilizador e analisar o uso da plataforma. Os utilizadores podem controlar o uso de cookies através das configurações do seu navegador.
11. Comunicações Eletrônicas
Em conformidade com o Artigo 19.º da Lei n.º 23/11, só enviaremos comunicações eletrônicas de marketing direto com o consentimento prévio e expresso do utilizador. Cada comunicação incluirá uma opção de cancelamento.
12. Alterações à Política de Privacidade
Reservamo-nos o direito de atualizar esta política de privacidade periodicamente. As alterações serão publicadas nesta página e, se forem substanciais, notificaremos os utilizadores por e-mail.
13. Contacto
Para questões relacionadas com esta política de privacidade ou com o tratamento dos seus dados pessoais, entre em contacto com o nosso Encarregado de Proteção de Dados através do e-mail [email protected].
14. Reclamações
Se considerar que o tratamento dos seus dados pessoais viola a legislação aplicável, tem o direito de apresentar uma reclamação à Agência de Proteção de Dados de Angola, conforme previsto no Artigo 44.º da Lei n.º 22/11.