Termos de Serviço da Comunidade Lex Angola
1. Introdução
Bem-vindo à Comunidade Lex Angola. Estes Termos de Serviço (“Termos”) regem o seu acesso e uso da nossa plataforma online de discussões jurídicas e legais de Angola. Ao utilizar nossos serviços, você concorda com estes Termos. Por favor, leia-os cuidadosamente.
2. Definições
Para os fins destes Termos, aplicam-se as definições constantes no Artigo 3.º da Lei n.º 23/11, incluindo, mas não se limitando a:
- “Serviço da sociedade da informação”: qualquer serviço prestado à distância por via electrónica, mediante remuneração ou pelo menos em benefício económico indirecto do prestador.
- “Prestador de serviços”: qualquer pessoa singular ou colectiva que preste um serviço da sociedade da informação.
- “Destinatário do serviço”: qualquer pessoa singular ou colectiva que, para fins profissionais ou não, utilize um serviço da sociedade da informação.
3. Prestador de Serviços
A Pixel Infinito, LDA é o prestador de serviços, conforme definido na Lei n.º 23/11. Nossos detalhes de contacto são:
Pixel Infinito, LDA
Rua da Sentinela nº3
+244 225 444 000
4. Serviços Oferecidos
A Comunidade Lex Angola oferece uma plataforma online para discussões jurídicas e legais de Angola, incluindo fóruns de discussão, compartilhamento de recursos e networking profissional.
5. Acesso e Uso dos Serviços
5.1. Elegibilidade: Você deve ter pelo menos 18 anos de idade para usar nossos serviços.
5.2. Registro: Para acessar determinados recursos, você precisa se registrar e criar uma conta. Você é responsável por manter a confidencialidade de sua conta e senha.
5.3. Uso Aceitável: Você concorda em usar nossos serviços apenas para fins lícitos e de acordo com estes Termos. Você não deve:
a) Violar quaisquer leis aplicáveis;
b) Publicar conteúdo que seja difamatório, obsceno, ou que viole direitos de propriedade intelectual;
c) Interferir com o funcionamento normal da plataforma;
d) Tentar acessar dados que não lhe pertencem.
6. Conteúdo do Usuário
6.1. Você mantém os direitos autorais de qualquer conteúdo que você envie para a plataforma.
6.2. Ao publicar conteúdo, você concede à Comunidade Lex Angola uma licença mundial, não exclusiva, isenta de royalties para usar, modificar, reproduzir e distribuir esse conteúdo em conexão com nossos serviços.
6.3. Você é o único responsável pelo conteúdo que publica e pelas consequências de compartilhá-lo.
7. Propriedade Intelectual
7.1. A Comunidade Lex Angola e seus licenciadores possuem todos os direitos de propriedade intelectual relacionados aos nossos serviços.
7.2. Você não pode copiar, modificar, distribuir, vender ou alugar qualquer parte dos nossos serviços sem nossa permissão expressa por escrito.
8. Privacidade e Proteção de Dados
8.1. Nossa Política de Privacidade, que está em conformidade com a Lei n.º 22/11 (Lei da Proteção de Dados Pessoais), descreve como coletamos, usamos e protegemos seus dados pessoais.
8.2. Ao usar nossos serviços, você concorda com a coleta e uso de informações de acordo com nossa Política de Privacidade.
9. Responsabilidades e Garantias
9.1. Fornecemos nossos serviços “como estão” e não oferecemos garantias expressas ou implícitas.
9.2. Não seremos responsáveis por quaisquer danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos.
9.3. Nossa responsabilidade total para com você por qualquer reclamação relacionada a estes Termos não excederá o valor que você pagou para usar nossos serviços nos últimos 12 meses.
10. Modificações dos Serviços e Termos
10.1. Reservamo-nos o direito de modificar ou descontinuar, temporária ou permanentemente, nossos serviços (ou qualquer parte deles) a qualquer momento.
10.2. Podemos revisar estes Termos de tempos em tempos. A versão mais atual estará sempre disponível em nossa plataforma.
11. Rescisão
11.1. Você pode encerrar sua conta a qualquer momento.
11.2. Reservamo-nos o direito de suspender ou encerrar sua conta se você violar estes Termos.
12. Lei Aplicável e Jurisdição
12.1. Estes Termos são regidos pelas leis de Angola.
12.2. Qualquer disputa decorrente destes Termos será submetida à jurisdição exclusiva dos tribunais de Angola.
13. Disposições Gerais
13.1. Estes Termos constituem o acordo completo entre você e a Comunidade Lex Angola.
13.2. Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.
13.3. Nossa falha em fazer valer qualquer direito ou disposição destes Termos não constituirá uma renúncia de tal direito ou disposição.
14. Contato
Se você tiver alguma dúvida sobre estes Termos, entre em contato conosco em: